INFORMAÇÔES E DOCUMENTOS

Edmilson Vieira das Virgens

Edmilson Vieira das Virgens

Presidente

Perfil

ENDEREÇO

ACSU-Se 50, Avenida Ns 2, s/n - Paço Municipal, Palmas - TO, 77021-658

CONTATO

Telefone: 3212-7228
E-mail: gabinete.impup@palmas.to.gov.br

LEI No 1.981, DE 18 DE JULHO DE 2013.

(Alterada pela Lei nº 2.300, de 30 de março de 2017)

(Alterada pela Lei nº 2.098, de 19 de dezembro de 2014) 


Art. 2º Compete ao IMPUP:

I – promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do município de Palmas;

II – subsidiar em conjunto com outros órgãos da Administração as decisões do Chefe do Executivo Municipal, relativas às questões de planejamento urbano;

III – articular as políticas e diretrizes setoriais públicas e privadas que interfiram na estruturação urbana do Município e na região do entorno;

IV – apreciar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município;

V – captar recursos e atrair investimentos para viabilizar a implantação de planos, programas e projetos do Município;

VI – desenvolver nos órgãos da Administração Municipal o sentido de racionalização do desenvolvimento do Município em todos os seus aspectos;

VII – propor a adequação ou reformulação das legislações de parcelamento, ordenamento e uso do solo do Município;

VIII – criar condições de implementação e continuidade que permitam uma adaptação constante dos planos setoriais ou globais às realidades dinâmicas do desenvolvimento Municipal;

IX – produzir e coordenar a execução de projetos especiais que interfiram na paisagem urbana do Município;

X – disseminar o planejamento urbanístico desenvolvido em Palmas, através da participação em eventos, visitas e cooperação técnica com instituições, nacionais e internacionais;

XI – coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional ou estadual;

XII – elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Chefe do Poder Executivo. 

Portal do Contribuinte

Aqui você encontra os serviços on-line disponibilizados pela prefeitura.

Nota Quente

Programa de incentivo à emissão de notas fiscais gerando crédito para concorrer a prêmios.

Utilidade pública

Este espaço facilita o acesso do cidadão aos serviços prestados pelo município.

Servidor

Canal destinado à assuntos dedicados ao servidor público municipal.

Concursos

Canal destinado à concursos realizados pela Prefeitura de Palmas.

Turista

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