Daniel Borini Zemuner
Secretário
ENDEREÇO
ACSU-SE 130, ACSU-SE conjunto 01, lote 06, na Avenida Teotônio Segurado
CONTATO
Telefone: (63) 3218-5612
E-mail: gabinete.saude.palmas@gmail.com
twitter.com/@SaudePalmasTO
LEI Nº 2.299, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
(Alterado pela Lei Ordinária nº 2.366, de 16/01/2018)
(Alterado pela Medida Provisória nº 2, de 02/01/2018)
(Alterado pela Medida Provisória nº 22, de 22/08/2017)
(Alterado pela Lei Ordinária nº 2.343, de 04/10/2017)
Art. 32. Compete à Secretaria Municipal da Saúde:
I - estabelecer e executar a política municipal de saúde, em consonância com suas diretrizes e com os princípios do SUS, expressos nas Leis Federais nº 8.080, de 1990 e n° 8.142, de 1990 e legislações correlatas;
II - prestar serviços de atenção à saúde da população nos níveis de atenção básica, média e alta complexidade;
III - promover a assistência farmacêutica no âmbito do SUS, conforme legislação vigente;
IV - coordenar e executar a política de vigilância em saúde, por meio de serviços de notificação e investigação dos agravos, com a finalidade de garantir a prevenção e redução dos agravos;
V - proceder à notificação compulsória de agravos e mortes, conforme legislação vigente;
VI - planejar e executar ações de combate às endemias;
VII - programar e executar ações de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica;
VIII - promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à promoção da saúde coletiva;
IX - regular as ações e serviços de saúde realizados por instituições públicas, privadas e filantrópicas;
X - promover estudos e pesquisas para realização de diagnóstico que oriente a implementação de políticas de saúde, visando prevenir e reduzir os agravos e promover a saúde coletiva;
XI - realizar a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
XII - dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
XIII - outras atividades nos termos do regimento.
Aqui você encontra os serviços on-line disponibilizados pela prefeitura.
Programa de incentivo à emissão de notas fiscais gerando crédito para concorrer a prêmios.
Este espaço facilita o acesso do cidadão aos serviços prestados pelo município.
Canal destinado à assuntos dedicados ao servidor público municipal.
Conheça Palmas. Seus pontos turísticos, sua diversidade e eventos você encontra aqui.
Informações a respeito das contas da Administração Pública Municipal.