NF-e - Nota Fiscal Eletrônica

Para emissão de NFSe a partir de agosto de 2014, é necessário realizar o cadastro prévio no WebISS® no link abaixo. O cadastro será validado após a conferência dos documentos exigidos, com a liberação do código e senha de acesso pelo email informado.   Importante:                Todos os prestadores de serviços e responsáveis por retenção tributária (inclusive órgãos públicos) estão obrigados à realização do cadastro;                Todos os regimes especiais de emissão de NFSe estão automaticamente revogados a partir de 1º de agosto de 2014;                Todos formulários de notas fiscais manuais e contínuos estão cancelados a partir de 1º de agosto de 2014.                Decreto nº 1.667, de 6 de dezembro de 2018 - Regulamentação da nova NFSe   Contatos pelos telefones (63) 3212-7072/7073, e-mail nfe.sefin@palmas.to.gov.br ou na sede da Secretaria de Finanças, no prédio Buriti próximo ao Bosque dos Pioneiros, no horário das 13:00 às 19:00.  ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA USO DOS SISTEMAS NFE E DMS Navegador Recomendado: Mozilla Firefox Programas Auxiliares: Adobe Flash Player 11.7.700.169 ou o mais recente                                         Adobe Reader XI (11.0) ou o mais recente.

Extrato por pessoa

Este é um serviço destinado a todos os contribuintes cadastrados junto a Secretaria de Finanças, e desejam saber a situação dos tributos do mesmo. É necessário que tenha o Código de Cadastro de Pessoa - CCP em mãos para realizar esta consulta. O código de pessoa consta nos documentos de arrecadação e nos extratos emitidos junto à SEFIN.

Certidão Negativa de Pessoa - CND

Este é um serviço destinado a todas as pessoas cadastradas junto a Prefeitura que desejam emitir Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND).  

Extrato por imóvel

Este é um serviço destinado a todos que possuem imóveis em Palmas e desejam saber a situação dos tributos do mesmo. É necessário que tenha o Código de Cadastro do Imóvel - CCI em mãos para realizar esta consulta. O código do imóvel consta no carnê do IPTU. Caso não tenha o CCI e nem o carnê de IPTU em mãos, acesse o link "Consulta CCI".

Alvarás

Somente estarão disponíveis os alvarás liberados pela Gerência de Cadastro Econômico após análise da documentação de praxe. Será impresso o último alvará válido no exercício. Confira nos link´s abaixo a relação de documentos necessários para abertura e/ou renovação do alvará de funcionamento.

Carnê de IPTU

Este é um serviço destinado a todos os contribuintes que possuem imóveis em Palmas e desejam emitir o carnê de IPTU do mesmo. O carnê que será emitido é referente ao exercício corrente, não sendo possível a emissão de carnes de exercícios anteriores. Para emisão de carnês antigos, utilize a opção "Extrato por imóvel". Caso não tenha o CCI, utilize a opção "Consulta CCI".

Certidão Negativa de Imóvel- CND

Este é um serviço destinado a todos que possuem imóveis em Palmas e que desejam emitir Certidão Negativa Municipal (CND) para o mesmo.  

Formulário de Informações Cadastrais - FIC

Este é um serviço destinado a todas as pessoas que necessitam preencher o Formulário de Informações Cadastrais - FIC como requisito para ato junto à Prefeitura de Palmas. A FIC é válida somente com os documentos necessários para comprovação da natureza da informação. Os dados serão atualizados no sistema pelos funcionários da Prefeitura somente após a entrega da FIC juntamente com os respectivos documentos. Selecione abaixo a opção de FIC desejada.

2ª via de DAM

Este é um serviço destinado a todos os contribuintes que necessitam emitir a segunda via de um DAM - Documento de Arrecadação Municipal.   Para proceder com a impressão, clique na opção Emitir 2ª via de DAM logo abaixo.   É necessário que possua o número do DAM em mãos para proceder com a impressão. Caso não possua, você pode tentar visualizar o seu DAM utilizando as opções Extrato por pessoa ou Extrato por imóvel.

Autuação de Infração - Consulta de Multas

Serviço destinado a consulta de infrações de trânsito.

Consulta CCI

Este é um serviço destinado a todos os contribuintes que possuem imóveis em Palmas e desejam obter o Código de Cadastro de Imóvel - CCI. Para ter acesso aos códigos do Imóvel (CCI) e de pessoa (CCP) será solicitado o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel. Caso você não tenha esta informação ou o cadastro esteja incompleto, os códigos não serão fornecidos. A informação do CPF/CNPJ ajuda a Prefeitura a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso a informações sobre seu imóvel.

Alvará de Construção

O que é É o documento expedido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a favor de alguém, onde contém ordem, autorização ou permissão para o inicio da execução de uma determinada construção, reforma ou ampliação. O documento só é liberado após a aprovação do projeto arquitetônico. O alvará para construção de novas obras será sempre necessário. Uma nova obra é a construção de algo em um lote vago ou com a construção anterior totalmente demolida. Já para reformas, será preciso alvará apenas se a mudança alterar a estrutura original do imóvel (acrescentar quartos, salas, fazer uma garagem onde antes não havia). Para isso, é necessário solicitar um alvará de aprovação e execução para reforma. O proprietário do imóvel não precisa pedir o alvará na execução de pequenas reformas tais como: pintura, troca de revestimento, substituição e consertos em esquadrias e portas (sem modificação de vãos), troca de telhas ou cobertura e reparos em instalações elétricas e hidráulicas. Nestes casos, a Seduh deverá ser comunicada por meio de requerimento padrão. A esse documento será anexada uma planta ou memorial descritivo do reparo/reforma, cópia do carnê do IPTU e algum documento que comprove a regularidade do imóvel. Caso a edificação esteja no alinhamento da rua, deverá ser solicitado o alvará de tapume para pequenos reparos. => Como retirar o Alvará de Construção Para a obtenção do Alvará de Construção o contribuinte antes de dar entrada com o processo na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedumah), deve retirar na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) de uso do solo, basta apresentar o comprovante de endereço. Junto, o contribuinte deve retirar a Duam de execução de obra, é necessário apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) carimbada pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). Na ART consta a área construída e a assinatura do profissional contratado, que necessita ter um cadastro de profissional autônomo na Prefeitura e estar em dia com o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Após o pagamento das taxas ele organiza o restante da documentação para dar entrada no processo na Sedumah.   => Documentação Necessária para a emissão do Alvará de Construção -          Certidão Negativa de Débito do Imóvel -          Comprovante de pagamento de taxa de Certidão de Uso do Solo -          Cópia dos documentos pessoais (RG ou CPF) -          Cópia do documento de propriedade do imóvel, que pode ser: -          Autorização para escritura -          Título de propriedade do imóvel -          Escritura registrada ou não -          Declaração Municipal ou Estadual -          Comprovante do pagamento da taxa referente ao Alvará de Construção -          ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de autoria do projeto e responsabilidade técnica (original) carimbada no Crea, com o seu devido comprovante de pagamento -          Duas vias do projeto Arquitetônico devidamente anotadas e carimbadas no Crea (original) -          Projeto de prevenção e combate a incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros para as seguintes obras: 1.      Residenciais multifamiliares 2.      Comerciais 3.      Industriais 4.      Institucionais 5.      Administrativas 6.      Residenciais unifamiliares com área superior a 750 m² 7.      Condomínio residencial Obs: As cópias deverão ser acompanhadas do documento original para conferência.    

Consulta processos

Serviço destinado à consulta pública de processos

Certidão de Situação Fiscal

Este serviço exibe ao contribuinte a situação fiscal da empresa.

Cadastro e Consulta de CCP Online

Este é um serviço destinado a todos os contribuintes que necessitam cadastrar ou consultar o CCP - Código de Cadastro de Pessoa. É necessário que tenha o CPF em mãos para realizar esta consulta.

Certidão de Quitação de DAM

Licenciamento Anual de Empresas e ISS Autônomo

ISS autônomo TLF - Taxa de Licença de Funcionamento TLS - Taxa de Licença Sanitária  

Consulta Planta de Valores

Este é um serviço destinado a todos os contribuintes que necessitam da planta de valores do imóvel e sua respectiva classificação.As informações são referente somente ao ano vigente.Caso não tenha o CCI, utilize a opção "Consulta CCI".

Certidão de Lançamento

Referente à comprovação dos lançamentos do IPTU.

REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

Este serviço é destinado ao contribuintes que desejam quitar as suas dívidas utilizando o benefício do REFIS (Programa de Recuperação  Fiscal). Este serviço disponibiliza apenas o pagamento à vista da dívida. Para o pagamento parcelado, favor dirigir-se à uma agência de rendas da Secretaria de Finanças.

Castração e Doação de Animais

1 - Por que devo castrar meu animal de estimação? Para contribuir com o controle da população animal, pois,  é a melhor opção para o combate das zoonoses (doenças transmitidas dos animais para o homem). 2 – Quais as vantagens da castração? As fêmeas deixam de apresentar a fase do cio, ficando mais dóceis, caseiras e livres dos riscos de doenças advindas da prenhez. Os machos ficam menos agressivos e com melhor comportamento. 3 - Como é o procedimento da castração? Tanto para machos, quanto para fêmeas, a cirurgia é rápida e de baixo risco. O animal não sentirá dor pois estará sob o efeito de anestesia. Após a operação, o animal receberá ainda prescrição de medicação anti-inflamatória e antibiótica e orientações de veterinários para ajudar na recuperação do animal. 4 – Quanto tempo dura a cirurgia? Machos: cerca de 20 minutos Fêmeas: cerca de 40 minutos Ambos são liberados no mesmo dia. 5 – Como posso castrar meu animal, macho ou fêmea, gratuitamente? Através do agendamento on-line. Quem deseja agendar o seu animal para castrar deverá primeiro cadastrar-se no site caievs.palmas.to.gov.br e seguir os procedimentos para o agendamento. Para a pessoa se cadastrar são necessários documentos pessoais e cartão SUS.

Cartão do Estudante

Para se cadastrar basta ter em mãos o RG, CPF, comprovante de matricula e endereço, e depois é só seguir as instruções. Se você for aprovado, em breve o receberá instruções por e-mail para retirada do cartão.

Certidão de Decadência

Esta Certidão irá apresentar informações exclusiva de um determinado imóvel, ou seja, após uma avaliação da equipe técnica o mesmo será concedido ou não.

Validação de documentos

Serviço destinado a validar documentos emitidos pelo Sistema de Gestão Documental (PGD SINAX).

Nota Quente