Competência
A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), foi criada pela Lei nº 2.297, de 30 de março de 2017, com natureza jurídica de autarquia sob o regime especial, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, sede e foro em Palmas, prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Tem a finalidade de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos e de interesse público concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito do Município.
À ARP compete o acompanhamento, regulação, controle e fiscalização dos serviços e bens públicos municipais, explorados onerosamente, e de interesse público concedidos, permitidos ou autorizados e, por delegação, os de competência estadual e federal.
Contato
ACSE 1 - Avenida JK, Conjunto 2, Lote 33, 2º andar - CEP: 77020-012 Segunda a Sexta 13:00 às 19:00 Telefone: (63) 3212-7715 E-mail: arp@palmas.to.gov.br
Documentos e Informações
Selecione uma opção ao lado