O que é?
E o documento expedido pela Prefeitura Municipal de Palmas, através da Secretaria competente, a favor de alguém, que autoriza o início da execução de uma determinada construção, reforma, alteração ou ampliação. O documento é liberado juntamente com a aprovação do projeto arquitetônico ou de implantação. O alvará de construção será sempre necessário para o início de qualquer obra.
O proprietário do imóvel não precisa pedir o alvará de construção na execução dos seguintes serviços: construção de muro, pintura, troca de revestimento, substituição e consertas em esquadrias e portas, desde que não haja modificação de vãos, e reparos em instalações elétricas e hidráulicas.
Caso a edificação esteja no alinhamento da rua, deverá ser solicitado o alvará de tapume para pequenos reparos.
= > Como retirar o Alvará de Construção?
Para a obtenção do Alvará de Construção o proprietário do imóvel deve abrir processo de Alvará de Construção junto ao Resolve Palmas. Para tanto é necessário o pagamento da Taxa de Alvará de Construção, que deve retirada no site campo TAXAS ONLINE no site da Prefeitura de Palmas www.palmas.to.gov.br.
É necessário apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - de profissional habilitado, que necessita ter um cadastro de profissional autônomo na Prefeitura e estar em dia com o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Juntamente com o pagamento da taxa o interessado deve providenciar o restante da documentação, que está disponível no site do Resolve Palmas para dar entrada no processo.