A Secretaria de Desenvolvimento Rural de Palmas (Seder) tem como missão promover o desenvolvimento rural sustentável da capital tocantinense. Para isso, atua como parceira direta do produtor, implementando ações para o fomento e fortalecimento de atividades que geram renda e trabalho no campo.

A pasta promove o uso de novas tecnologias e conhecimentos que trazem crescimento para o setor, com a finalidade de tornar o produtor palmense competitivo, através do incremento da produção agropecuária e da comercialização, aliado à preservação ambiental.

Com o fornecimento de assistência técnica e apoio efetivo ao agricultor através de agrônomos, veterinários e técnicos agrícolas, além de programas que facilitam a vida do homem do campo, conhecimentos e parcerias, como a estabelecida com o Ruraltins, entre outras linhas de trabalho, a Seder busca tornar viável o acesso ao crédito através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), além de outras linhas de crédito existentes no mercado.

Cabe também à pasta a responsabilidade pela comercialização de produtos agrícolas por meio das feiras cobertas da Capital, propiciando o acesso à renda aos pequenos produtores e à população, o acesso a produtos de qualidade. Para que este setor esteja em constante desenvolvimento são executados serviços contínuos de manutenção, ampliação e atendimentos de demandas encontradas pelos feirantes locais.

Outra atribuição é o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que por sua vez tem a missão de inspecionar e fiscalizar estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal e derivados, desde a origem da matéria-prima, o vestuário dos funcionários e principalmente, a manipulação dos alimentos, o modo de conservação e embalagem do produto final.

LEI Nº 2.299, DE 30 DE MARÇO DE 2017.  

(Alterado pela Lei Ordinária nº 2.366, de 16/01/2018)

(Alterado pela Medida Provisória nº 2, de 02/01/2018)

(Alterado pela Medida Provisória nº 22, de 22/08/2017)

(Alterado pela Lei Ordinária nº 2.343, de 04/10/2017)

Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:

I - coordenar a política agrícola, pastoril, aquícola e pesqueira da agricultura familiar do município de Palmas; 

II - prestar assistência técnica e extensão rural aos produtores rurais, às hortas comunitárias e urbanas, aos quintais produtivos e aos aquicultores e pescadores;

III - apoiar, planejar, coordenar e executar a capacitação de produtores da zona rural, das hortas comunitárias e urbanas, dos quintais produtivos e da aquicultura e pesca;

IV - coordenar ações de desenvolvimento na captação de recursos públicos e privados para o desenvolvimento da agricultura familiar, fortalecendo o associativismo e o cooperativismo junto aos produtores rurais, nas hortas comunitárias e urbanas, nos quintais produtivos, na aquicultura e pesca;

V - realizar os serviços de inspeção municipal de segurança alimentar na agricultura familiar, nas hortas comunitárias, nas hortas urbanas e nos estabelecimentos comerciais que manipulam e fabricam produtos de origem animal e vegetal, no âmbito das competências do Município;

VI - controlar, coordenar e gerir o sistema de distribuição e abastecimento, com ações de apoio à inserção mercadológica da produção local;

VII - coordenar e executar os serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais do município de Palmas;

VIII - incentivar, divulgar e demonstrar o uso da mecanização agrícola;

IX - facilitar o acesso do produtor rural a linhas de crédito para aquisição de maquinas e implementos agrícolas;

X - coordenar e executar as políticas públicas de conservação do solo e água do meio rural;

XI - implantar, organizar, coordenar e operacionalizar o serviço de Patrulha Mecanizada;

XII - outras atividades nos termos do regimento.

Parágrafo único. Para os fins do inciso XI deste artigo, Patrulha Mecanizada é o conjunto de maquinário próprio para os serviços de mecanização, com vistas ao melhoramento da produção agrícola e desenvolvimento rural.